O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece a transição para o modelo 5×2 no mercado de trabalho brasileiro. A mudança começa em 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários. A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite chegará a 40 horas semanais.
A regulamentação alcança trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, avulsos. Os dois dias de descanso não precisam ser consecutivos, e a organização das escalas deverá respeitar os limites estabelecidos na nova regra. O decreto também disciplina regimes especiais, como o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e a escala 12×36.
Segundo o governo federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6×1 serão diretamente contemplados. Outros 21,7 milhões, que já trabalham em regime 5×2, mas cumprem jornadas de 44 horas semanais, também terão redução da carga horária.
Durante a cerimônia de assinatura, Lula defendeu que os ganhos de produtividade proporcionados pelos avanços tecnológicos também sejam compartilhados com os trabalhadores. O presidente afirmou que a redução da jornada busca humanizar as relações de trabalho e ampliar o tempo disponível para descanso e convivência familiar.
CUSTO DAS HORAS EXTRAS – A mudança, entretanto, também exige reorganização das empresas e pode elevar despesas operacionais, especialmente nos setores que dependem de funcionamento contínuo e escalas de atendimento. A advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro alerta que o novo cálculo do salário-hora poderá encarecer em até 10% o pagamento de horas extras ao final da transição.
Atualmente, o cálculo utiliza o divisor 220. Com a jornada de 42 horas semanais, a partir de dezembro, será adotado o divisor 210. Na etapa seguinte, quando o limite chegar a 40 horas, o divisor passará para 200.
Para um trabalhador que recebe R$ 2 mil mensais, por exemplo, o valor da hora passa de R$ 9,09 para R$ 9,52 na primeira fase e chega a R$ 10 na segunda. O aumento acumulado é de 10%, considerando a manutenção do salário mensal.
Segundo a advogada, o encarecimento da hora-extra não significa necessariamente que as empresas ampliarão as contratações. Para atender demandas pontuais, a remuneração adicional ainda pode representar uma alternativa menos onerosa do que incorporar novos trabalhadores ao quadro permanente.
“Encarecer a hora-extra, por si só, não garante a criação de empregos. Para cobrir picos de demanda ou ausências pontuais, a hora extra dá à empresa flexibilidade para ajustar a equipe, dentro dos limites legais. Uma nova contratação envolve custos recorrentes com salário, encargos e benefícios”, explica.
Na avaliação de Silvia, a transição precisa preservar a redução da jornada e os dois dias de descanso, mas também oferecer previsibilidade aos empregadores para reorganizar as equipes e absorver os novos custos.
“O ideal seria preservar a redução da jornada e os dois dias de descanso e permitir que empresas e sindicatos negociassem um divisor de transição. Isso daria às empresas mais previsibilidade para reorganizar as equipes e absorver o aumento do custo das horas-extras”, afirma.
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