Conteúdo/ODOC – A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar anular uma lei municipal que autoriza a liberação automática de projetos arquitetônicos caso a Prefeitura não conclua a análise em até 30 dias.
Na ação protocolada nesta segunda-feira (9), a gestora argumenta que a medida aprovada pela Câmara de Vereadores compromete a fiscalização de construções e abre caminho para a execução de obras sem a verificação das exigências técnicas previstas na legislação urbanística.
O questionamento envolve a Lei Complementar Municipal nº 5.511/2025, responsável por modificar dispositivos do Código de Obras e Edificações do município. A prefeita pede que a norma seja suspensa imediatamente, antes mesmo do julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade.
Pelas regras contestadas, o silêncio da administração municipal durante 30 dias passa a representar autorização para o projeto apresentado. Encerrado esse período, a Prefeitura fica obrigada a emitir o alvará de construção em até cinco dias, mesmo sem ter concluído a avaliação técnica. A autorização automática produz os mesmos efeitos de uma aprovação concedida expressamente pelo poder público.
Na ação, a Procuradoria do Município sustenta que a legislação interfere diretamente nas atribuições do Executivo ao estabelecer limitações para a análise de projetos, a solicitação de documentos complementares e a revisão de autorizações. O texto também fixa prazo de cinco dias úteis para a emissão de parecer técnico e restringe alterações posteriores à correção de erros materiais.
Segundo a Prefeitura, essas exigências podem impedir que os setores responsáveis verifiquem questões relacionadas à segurança das edificações, acessibilidade, condições sanitárias e cumprimento das normas de ocupação do solo. O Executivo argumenta que a ausência de manifestação dentro do prazo não significa que determinado empreendimento esteja regular.
Outro argumento apresentado ao TJMT diz respeito à origem da proposta. Conforme a ação, a mudança foi elaborada pelo Legislativo municipal sem estudos técnicos ou documentos que demonstrassem seus possíveis impactos financeiros e administrativos. A gestão também aponta a ausência de comprovação de compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário do município.
A disputa ganhou um capítulo adicional por causa de uma situação envolvendo a tramitação e a publicação da própria lei. De acordo com a petição, a Procuradoria Legislativa havia recomendado que o projeto fosse integralmente vetado. No entanto, um erro operacional teria levado o documento à assinatura da prefeita com a indicação de sanção.
Com isso, a norma acabou publicada no Diário Oficial Eletrônico de 29 de janeiro de 2026. Na mesma edição, também foi divulgada a mensagem de veto integral, criando uma contradição entre os atos oficiais relacionados à legislação.
A administração municipal afirma que essa situação representa mais uma irregularidade no processo de aprovação da norma. Em 28 de outubro, o Executivo solicitou à Câmara a retirada da mensagem de veto, como parte das providências para levar a controvérsia ao Judiciário.
Além de pedir a suspensão imediata da legislação, Flávia pretende obter a declaração definitiva de inconstitucionalidade dos dois artigos da Lei Complementar nº 5.511/2025.
Caso o Tribunal não acolha a anulação integral, a prefeita solicita, alternativamente, a derrubada dos parágrafos 3º a 7º do artigo 35 do Código de Obras, justamente os dispositivos que permitem a aprovação automática, limitam a fiscalização técnica e restringem a revisão administrativa dos projetos.
O pedido ainda depende de análise do TJMT. Até o momento descrito na ação, não há decisão judicial informada sobre a suspensão da norma.
