A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, ontem (29), o projeto de lei da Prefeitura que concede carência de um ano para que empresas da Capital regularizem o Habite-se. A proposta nasceu de uma reivindicação levada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá) e representantes dos segmentos produtivos ao Legislativo e à Prefeitura, no início de outubro. O Habite-se é um documento emitido pelo município que atesta que um imóvel construído ou reformado está pronto para ser ocupado.
O presidente da CDL Cuiabá, Júnior Macagnam, defendeu a medida da tribuna da Câmara durante a sessão e pontuou que muitos imóveis da Capital não têm o documento, o que trava a emissão de alvarás.
“Hoje, muitos imóveis em Cuiabá não têm sequer escritura. Muitas empresas procuram a Prefeitura para conseguir o documento e emitir o alvará de funcionamento, mas acabam impedidas de avançar”, afirmou.
O QUE MUDA? – A aprovação permite que empreendimentos de médio e alto risco instalados em imóveis em processo de regularização saiam da espera indefinida pelo Habite-se e funcionem formalmente. A medida estimula o empreendedorismo e os investimentos em Cuiabá e, ao mesmo tempo, transforma o licenciamento econômico em instrumento de regularização do passivo imobiliário do Município, em articulação com o Marco Zero e a Reurb.
“Precisamos dar condições para que essas empresas consigam se regularizar sem deixar de funcionar, porque são elas que geram empregos, renda e impostos para o município e para o Estado”, ressaltou Macagnam.
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